Fiscalização ambiental flagra pesca predatória em Área Protegida no Rio Cachoeiry, em Oriximiná (PA) 2t4l4k
Embarcação realizava atividade irregular sem autorização da Semma e sem anuência das comunidades locais — Foto: Semma Oriximiná / Divulgação
A ação foi motivada por uma denúncia de moradores da região, que relataram o início de atividades pesqueiras irregulares.
Uma operação de fiscalização ambiental realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mineração (Semma) de Oriximiná, no oeste do Pará, com apoio da Guarda Municipal, flagrou uma embarcação do tipo geleira, acompanhada de 11 canoas bajaras oriundas do município de Óbidos, praticando pesca no lago Quiriquiri, região do Rio Cachoeiry, sem a devida autorização dos órgãos competentes e sem anuência das comunidades locais.
A ação foi motivada por uma denúncia de moradores da região, que relataram o início de atividades pesqueiras irregulares, contrariando o Acordo de Pesca das comunidades do Rio Cachoeiry e Boto — instrumento legal homologado pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará (Semas) desde 2023. O acordo estabelece regras rigorosas para a exploração sustentável dos recursos pesqueiros, garantindo a preservação ambiental e a subsistência das comunidades locais.
Ao chegar no local, os fiscais constataram que a pesca estava sendo realizada sem qualquer autorização da SEMMA, o que configura infração ambiental, conforme a Lei Municipal nº 9.603/2025. De acordo com relatos, um cidadão identificado como Zé Raimundo teria autorizado a atividade de maneira unilateral, sem respaldo legal ou consentimento das comunidades que integram o acordo de pesca.
Diante da situação, a equipe de fiscalização ordenou a retirada imediata de todas as embarcações envolvidas. O proprietário da geleira foi formalmente notificado a comparecer à sede da SEMMA para prestar esclarecimentos e receber as devidas orientações. Foi alertado, ainda, que, em caso de reincidência, serão aplicadas penalidades istrativas, previstas tanto no acordo de pesca quanto na legislação municipal, incluindo multas e outras sanções ambientais.
Área Protegida e Regras Claras
A região fiscalizada compreende as comunidades de Aparecida, São José, Santo Antônio, São Luiz e Boto, todas signatárias do Acordo de Pesca do Rio Cachoeiry e Boto. Esse acordo, em vigor desde 2023, foi criado exatamente para combater práticas predatórias e garantir que a pesca ocorra de forma sustentável, respeitando os períodos de defeso, as espécies protegidas e a capacidade de regeneração dos ecossistemas aquáticos.
Pela regra, qualquer atividade pesqueira de maior porte só pode ser realizada mediante autorização da SEMMA e com a concordância expressa das comunidades. O objetivo é garantir que eventuais atividades, como a despesca (retirada organizada de peixes), sejam utilizadas como fonte de receita para os próprios comunitários, que trabalham na manutenção e na preservação dos lagos e rios da região.
Legislação Rigorosa
A ação dos fiscais está amparada tanto no Acordo de Pesca, regulamentado pela SEMAS, quanto na Lei Municipal nº 9.603/2025, que disciplina a atividade pesqueira no município. A legislação municipal estabelece que toda e qualquer atividade de pesca, seja comercial, artesanal ou de subsistência, só pode ser realizada mediante autorização expressa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A norma também proíbe atividades predatórias, o uso de equipamentos não permitidos e a pesca em locais e períodos de proteção ambiental.
De acordo com a legislação, é vedado pescar em desacordo com os períodos de defeso, capturar espécies protegidas ou utilizar embarcações de grande porte sem a devida autorização. A prática ilícita configura crime ambiental, sujeito a sanções como multas, apreensão de equipamentos, produtos da pesca e, em casos mais graves, até responsabilização penal.
Fonte:g1 Santarém e Região — PA/Jornal Folha do Progresso e Publicado Por: Jornal Folha do Progresso em 06/06/2025/07:30:03
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